Liminar concedida por Lewandowski será submetida à apreciação da Corte

Dificilmente o ex-ministro Eduardo Pazuello sairá preso se mentir durante o depoimento da CPI da Covid no Senado, previsto para acontecer nesta quarta-feira. “Em tese, é possível, mas é pouco provável que isso ocorra, já que conquistou, liminarmente, o direito de não responder às perguntas que possam incriminá-lo. Dessa forma, o relator e presidente da CPI não poderão impor algum tipo de resposta, pelo fato de o ex-ministro estar amparado pelo habeas corpus. Mas isso não lhe dará o direito de faltar com a verdade ou deixar de responder perguntas que não estão amparadas nesse habeas corpus”, afirma a jurista Jacqueline Valles.

Na avaliação da advogada criminalista, o habeas corpus concedido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski atende a todos os parâmetros constitucionais, mas ainda precisa ser submetido à apreciação dos demais membros da Corte.

Segundo a decisão de Lewandowski, Pazuello não será obrigado a responder os questionamentos que possam incriminá-lo, mas é obrigado a falar a verdade sobre terceiros. “Esse tipo de habeas corpus é um instrumento conhecido no meio jurídico que serve para que o Judiciário atue toda vez que alguém sentir que pode sofrer ou está sofrendo algum constrangimento. Na CPI da Covid, Pazuello foi chamado como testemunha, mas requisitou o HC porque está na condição de averiguado em uma investigação, o que o coloca em situação delicada. Por isso Lewandowiski considera, na sua liminar, que o ex-ministro não é considerado uma testemunha comum e, portanto, tem o direito constitucional de ficar em silêncio quando os questionamentos puderem incriminá-lo”, conta a jurista.

Jacqueline explica que a CPI tem atribuição legal para investigar, mas isso não se sobrepõe a qualquer direito fundamental de uma pessoa. “A liminar também garantiu à testemunha o direito de ser assistido por um advogado. Esse profissional fará uma defesa técnica para garantir que o depoente seja tratado com dignidade e não sofra nenhum constrangimento”, explica a criminalista.

A especialista acrescenta que, pela decisão de Lewandowski, Pazuello não poderá se retirar do local quando se sentir ameaçado. “O ex-ministro deverá permanecer até o final dos questionamentos, podendo não responder para não se autoincriminar, mas tem que permanecer até o final do depoimento”, diz.