Os trinta anos do código de defesa do consumidor e a suspensão do direito ao arrependimento nas compras não presenciais
2020-09-21
O Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), Lei nº 8.078/90, completou no último 11 de setembro 30 anos de vigência. E, por conta da importância de tal diploma para o direito brasileiro, muito se tem falado sobre o assunto. Por exemplo, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, relembrou-se sobreContinue Reading